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Karina Frizzi Psicóloga · ABA

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Biblioteca · Linha do tempo

Autismo, ABA e a lei no Brasil

20 marcos entre 2012 e 2026 que mudaram direitos, cobertura, formação e prática — cada um com a fonte original.

8 · Lei federal2 · Norma regulatória1 · Decisão judicial3 · Documento técnico4 · Certificação profissional2 · Dado epidemiológico

2012

  1. Lei federal

    Lei 12.764 — Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

    Conhecida como Lei Berenice Piana. Estabelece diretrizes da política nacional e determina que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. (Brasil, 2012)

2015

  1. Lei federal

    Lei 13.146 — Lei Brasileira de Inclusão

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência consolida direitos de acessibilidade, educação inclusiva, saúde e trabalho que também alcançam as pessoas autistas. (Brasil, 2015)

2018

  1. Lei federal

    Lei 13.652 — 2 de abril, Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo

    Oficializa no calendário brasileiro a data já celebrada mundialmente em 2 de abril. (Brasil, 2018)

2019

  1. Certificação profissional

    BACB anuncia a revisão de sua atuação internacional

    O conselho norte-americano comunica que deixará de aceitar novas certificações de residentes fora dos países autorizados a partir de 2023 e que passará a apoiar credenciamentos locais em outros países. (BACB, 2019)

2020

  1. Lei federal

    Lei 13.977 — Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea)

    Conhecida como Lei Romeo Mion. Cria a carteira de identificação para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços. (Brasil, 2020)

2021

  1. Norma regulatória

    ANS, RN 469 — sessões ilimitadas para TEA

    Planos de saúde passam a cobrir número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para pessoas com transtorno do espectro autista. (ANS, 2021)

2022

  1. Certificação profissional

    Entra em vigor o Código de Ética para Analistas do Comportamento do BACB

    O código organiza a prática em quatro princípios centrais: beneficiar os outros; tratar os outros com compaixão, dignidade e respeito; agir com integridade; e garantir a própria competência. (BACB, 2020)

  2. Norma regulatória

    ANS, RN 539 — cobertura do método indicado pelo médico assistente

    A partir de 1º de julho de 2022, os planos devem cobrir o método ou a técnica indicados pelo médico assistente para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84), entre eles o TEA. (ANS, 2022)

  3. Lei federal

    Lei 14.454 — tratamentos fora do Rol da ANS

    Altera a Lei dos Planos de Saúde para permitir, mediante critérios, a cobertura de tratamentos que não constam do Rol de Procedimentos da ANS. (Brasil, 2022)

2023

  1. Certificação profissional

    BACB passa a certificar apenas residentes de países autorizados

    Profissionais que vivem no Brasil não podem mais iniciar certificações BCBA, BCaBA ou RBT. Quem já era certificado pode manter a credencial. (BACB, 2019)

  2. Lei federal

    Lei 14.624 — cordão de girassóis

    Inclui no Estatuto da Pessoa com Deficiência o cordão de fita com desenhos de girassóis, de uso opcional, para identificar deficiências ocultas, como o TEA. (Brasil, 2023)

2024

  1. Documento técnico

    CASP publica a versão 3.0 das diretrizes de prática em ABA para TEA

    O documento do Council of Autism Service Providers descreve escopo, intensidade, modelos de equipe em camadas e parâmetros de supervisão — e é citado pelas duas notas técnicas brasileiras de 2025. (CASP, 2024)

2025

  1. Dado epidemiológico

    CDC: 1 em cada 31 crianças de 8 anos identificadas com TEA nos EUA

    Estimativa da rede ADDM com dados de 2022, publicada em abril de 2025. A anterior, com dados de 2020, era de 1 em 36. (Shaw et al., 2025)

  2. Dado epidemiológico

    Censo 2022: 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de autismo no Brasil

    Primeira vez que o censo investigou o tema: 1,2% da população residente, com maior proporção entre crianças de 5 a 9 anos (2,6%). (IBGE, 2025)

  3. Certificação profissional

    ABPMC atualiza os critérios de acreditação de prestadores de serviços em ABA

    Revisão dos critérios de acreditação específica para prestadores de serviços em ABA ao TEA e ao desenvolvimento atípico. (ABPMC, 2025b)

  4. Documento técnico

    CFP publica a Nota Técnica nº 23/2025 sobre ABA no TEA

    Orienta psicólogas e psicólogos sobre escopo, intensidade, avaliação, validade social, assentimento, formação mínima e funções de supervisora(or), coordenadora(or) e aplicadora(or). (CFP, 2025)

  5. Documento técnico

    ABPMC divulga a Nota Técnica nº 01/2025 sobre intervenções baseadas em ABA

    Documento de maio de 2025, com colaboração da ACBR e da ANPAC: evidências, escopo e intensidade, equipe, família, ética, supervisão e trabalho multiprofissional. (ABPMC, 2025a)

  6. Decisão judicial

    STF fixa cinco critérios para cobertura fora do Rol da ANS (ADI 7265)

    Por 7 votos a 4, a cobertura de tratamento fora do Rol passa a exigir, cumulativamente: prescrição por médico ou odontólogo assistente; ausência de negativa expressa ou de análise pendente na ANS; falta de alternativa adequada no Rol; comprovação científica de eficácia e segurança; e registro na Anvisa. (STF, 2025)

  7. Lei federal

    Lei 15.256 — diagnóstico de TEA em adultos e idosos

    Inclui entre os princípios da política nacional o incentivo à investigação diagnóstica do autismo em pessoas adultas e idosas. (Brasil, 2025)

2026

  1. Lei federal

    Lei 15.365 — Dia Nacional do Orgulho Autista, 18 de junho

    Publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2026, complementa o 2 de abril com uma data dedicada à valorização da neurodiversidade e da identidade autista. (Brasil, 2026)

O que isso significa para quem lidera serviços

  1. Cobertura exige fundamentação. Com sessões ilimitadas para TEA e cobertura do método indicado pelo médico assistente, cresce a importância de avaliação documentada, plano com objetivos claros e justificativa técnica para escopo e intensidade (ANS, 2021; ANS, 2022; CFP, 2025).
  2. Tratamentos fora do Rol seguem critérios. Desde a decisão do STF de 2025, a cobertura fora da lista depende de cinco requisitos cumulativos, entre eles comprovação científica de eficácia e segurança (STF, 2025).
  3. Qualificação virou parâmetro público. As notas técnicas de 2025 descrevem formação mínima e funções de supervisão, coordenação e aplicação (CFP, 2025; ABPMC, 2025a).
  4. Novos públicos chegando. O incentivo legal ao diagnóstico em adultos e idosos tende a ampliar a procura por serviços que atendam além da infância (Brasil, 2025).
Aviso

Esta linha do tempo é informativa e resume normas em linguagem simples. Para decisões jurídicas, consulte o texto integral de cada norma e orientação especializada.

Referências

  1. Agência Nacional de Saúde Suplementar. (2021). Resolução Normativa nº 469, de 9 de julho de 2021.
  2. Agência Nacional de Saúde Suplementar. (2022). Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022.
  3. Associação Brasileira de Ciências do Comportamento. (2025a). Intervenções baseadas em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) [Nota técnica nº 1/2025]. https://cdn.abpmc.org.br/uploads/2025/08/NT-TEA-ABA-ABPMC.pdf
  4. Associação Brasileira de Ciências do Comportamento. (2025b). Critérios para acreditação específica de prestadores de serviços em análise do comportamento aplicada (ABA) ao TEA/desenvolvimento atípico [Atualização de 13 de maio de 2025].
  5. Behavior Analyst Certification Board. (2019). Recent changes to the BACB's international focus [Atualizado em fevereiro de 2023]. https://www.bacb.com/recent-changes-to-international-focus/
  6. Behavior Analyst Certification Board. (2020). Ethics code for behavior analysts [Em vigor desde 1º de janeiro de 2022]. https://www.bacb.com/ethics-information/
  7. Brasil. (2012). Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 [Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista]. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
  8. Brasil. (2015). Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 [Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência]. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
  9. Brasil. (2018). Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018 [Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo]. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13652.htm
  10. Brasil. (2020). Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 [Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)]. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13977.htm
  11. Brasil. (2022). Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 [Critérios para cobertura de tratamentos fora do Rol da ANS]. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14454.htm
  12. Brasil. (2023). Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023 [Cordão de fita com desenhos de girassóis para deficiências ocultas]. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14624.htm
  13. Brasil. (2025). Lei nº 15.256, de 13 de novembro de 2025 [Inclui o incentivo ao diagnóstico do TEA em adultos e idosos na Lei 12.764/2012]. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15256.htm
  14. Brasil. (2026). Lei nº 15.365/2026 [Institui o Dia Nacional do Orgulho Autista, publicada no Diário Oficial da União em 31 de março de 2026].
  15. Conselho Federal de Psicologia. (2025). Nota técnica nº 23/2025: Orientações às psicólogas e psicólogos acerca das intervenções comportamentais baseadas na Análise do Comportamento Aplicada no contexto do Transtorno do Espectro Autista. https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2025/07/nota_tecnica_TEA_WEB.pdf
  16. Council of Autism Service Providers. (2024). Applied behavior analysis practice guidelines for the treatment of autism spectrum disorder (3rd ed.).
  17. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (2025). Censo demográfico 2022: Pessoas com deficiência e pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista — resultados preliminares da amostra.
  18. Shaw, K. A., Williams, S., Patrick, M. E., … Maenner, M. J. (2025). Prevalence and early identification of autism spectrum disorder among children aged 4 and 8 years — Autism and Developmental Disabilities Monitoring Network, 16 sites, United States, 2022. MMWR Surveillance Summaries, 74(2), 1–22. https://doi.org/10.15585/mmwr.ss7402a1
  19. Supremo Tribunal Federal. (2025). Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.265/DF [Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento concluído em 18 de setembro de 2025]. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-fixa-criterios-para-que-planos-de-saude-cubram-tratamentos-fora-da-lista-da-ans/